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Revogação, Caducidade e Renúncia
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Revogação do Artigo 104.º do ECD - Bonificação da Assiduidade
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Assessores jurídicos; revogação tácita
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Tarifa social do gás natural
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Estatuto remuneratório do gestor público - determinação do «lugar de origem» e estatuto remuneratório do pessoal dirigente
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